O Município de Tramandaí ingressou na tarde desta sexta-feira, dia 13 de setembro de 2024, com uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA, tendo como polo passivo a Companhia Rio Grandense de Saneamento CORSAN/AEGEA e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM.
A ação foi protocolada junto ao Juízo da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Tramandaí.
O processo se dá com o objetivo de interromper as obras de construção de uma tubulação para lançar efluentes de esgoto das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE’s) dos municípios de Capão da Canoa e Xangri-Lá.
O despejo no rio foi autorizado pela Fepam na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí. Atualmente a obra está em andamento na Estrada do Mar.
“O despejo de esgoto na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí pode levar a uma série de consequências ambientais. A poluição das águas não apenas afeta a fauna e a flora aquática, mas também poderá comprometer a qualidade da água utilizada para consumo humano e atividades recreativas, entre outros reflexos.” diz a ação.
O município de Tramandaí seguirá acompanhando o processo, bem como, participará das audiências e demais ações que buscam apresentar uma solução para o projeto desenvolvido pela CORSAN/AEGEA.
Na quinta-feira, 12 de setembro, o município de Imbé também ingressou com uma Ação Civil Pública similar na 3ª Vara Civil de Tramandaí e que foi encaminhada pela juiza responsável à Justiça Federal.
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