Decisão foi publicada no Diário Oficial da União.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que cancela o retorno do seguro obrigatório para veículo. Com isso, o tributo — o antigo DPVAT — não será cobrado em 2025.
Apólice obrigatória para indenizar feridos ou mortos em acidentes de trânsito, o DPVAT havia sido reduzido gradativamente no governo Jair Bolsonaro até a total extinção em 2020.
Contudo, em maio deste ano, Lula sancionou uma lei que recriou o dispositivo, rebatizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Embora os governos estaduais já estivessem emitindo os carnês do IPVA, o SPVAT ainda não está sendo cobrado.
Nem mesmo o valor do seguro, estimado entre R$ 50 e R$ 60, havia sido estipulado.
Neste mês, no entanto, o Congresso voltou a cancelar a cobrança durante a votação do pacote fiscal.
Agora, o governo decidiu apoiar a revogação da medida.
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