O Projeto de Lei que altera a Lei nº 5.975/2017, responsável pela criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado em Osório, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores.

A proposta busca adequar o modelo às demandas da população, após ampla discussão sobre o funcionamento do serviço.

Entre as mudanças previstas, está a fixação de até 560 vagas de abrangência máxima, com a garantia de 108 vagas livres obrigatórias, distribuídas em diferentes pontos da cidade.

Além disso, o repasse financeiro da concessionária ao município poderá ser reduzido em situações que envolvam diminuição da área de abrangência ou da tarifa, respeitando o percentual mínimo previsto em lei para manter o equilíbrio econômico-financeiro.

O sistema de estacionamento rotativo foi implantado em 2021 e, desde então, passou por diversas alterações.

Inicialmente previsto para 1.062 vagas, hoje conta com 747.

Já o percentual de repasse à Prefeitura, que começou em 38,11% da arrecadação bruta, foi reduzido para 21,88% em 2023.

Suspenso desde janeiro de 2025, o serviço passou por consulta pública em maio, com a participação de 1.416 cidadãos.

A maioria se manifestou a favor da manutenção do rotativo (72,2%), mas com ajustes — entre eles, redução da área atual (49,2%), implantação de novos meios de cobrança (31,5%) e diminuição da tarifa (29,8%).

A proposta em análise também busca atender demandas específicas, como a melhoria da rotatividade em áreas próximas ao Hospital São Vicente de Paulo, para facilitar o acesso de pacientes e acompanhantes.

Ainda sem uma data definida, o projeto tramita em regime de urgência e, caso aprovado, a nova lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lucas Filho