Decreto proíbe a circulação de Veículos de Tração Animal no perímetro urbano de Capão da Canoa

A Prefeitura de Capão da Canoa por meio da Secretaria de Segurança Mobilidade e Tecnologia faz um alerta referente ao Decreto n.º 280, de 17 de junho de 2024, que regulamenta a circulação de veículos de tração animal, bem como a parada de estacionamento destes, no perímetro urbano do Município de Capão da Canoa.

O mesmo proíbe a circulação de Veículos de Tração Animal (VTA), bem como a parada ou estacionamento destes, com o animal atrelado, no perímetro urbano do Município de Capão da Canoa, no quadrante de perímetro envolvendo as seguintes vias: Av. Ubatuba de Farias, Avenida Paraguassú, Rua Ubatuba (Divisa com Xangri-lá), Rua Moema, Av. Beira Mar, fechando na Ubatuba de Farias.

Conforme o parágrafo único, fica proibida a circulação de Veículos de Tração Animal, em toda orla marítima (Faixa de Areia), dentro do perímetro municipal.

No caso de descumprimento deste decreto, o veículo de tração animal será recolhido pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, poderá ser retirado mediante assinatura de termo de advertência e compromisso acerca do não cometimento de novas infrações.

O animal apreendido realizando as atividades de tração e enquadrado no art. 1º do decreto, será encaminhado para o Departamento de Vigilância Ambiental, onde proceder-se-á o acompanhamento clínico médico capacitado a diagnosticar a ocorrência ou não de maus tratos.

Em caso de identificação de maus tratos ao equino, deverá o Departamento em Vigilância Ambiental do município, adotar as medidas necessárias para responsabilização civil e criminal do tutor do animal. Caso não houver evidência de maus tratos, poderá o tutor do animal, dentro do prazo de 30 dias, dirigir-se ao Departamento de Vigilância Ambiental, para as tratativas necessárias à retirada do animal e sua reintegração ao tutor.

Se for registrada reincidência de descumprimento do disposto no art. 1º, o veículo somente será devolvido ao seu proprietário, mediante pagamento de 20 UFM – Unidade Fiscal Municipal.

Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do proprietário, o veículo de tração animal será doado ou descartado.

Fonte: Prefeitura de Capão da Canoa

 

jplitoral.com.br

Guia Serra e Litoral só R$ 20 POR ANO
Estamos em faze de lançamento, Anuncie Conosco preço promocional

Quer ficar por dentro sobre as principais notícias do Brasil e do mundo? Siga o Serra e Litoral nas principais redes sociais. Estamos no Twitter, Facebook, Instagram e YouTube. Tem também o nosso grupo do Telegram e Whatsapp.

Você já acessou a nossa Página Osório na Web hoje?

Olá, Seja bem-vindo!
Você já acessou a nossa Página Osório na Web hoje?
𝐀𝐜𝐞𝐬𝐬𝐞, conheça e fique bem informado(a) dos acontecimentos do 𝐃𝐈𝐀-𝐃𝐈𝐀.

Osório na Web e Portal Serra e Litoral Juntos.
Segue o Link da Página

Página Osório na Web

Redes do Grupo Fortes Publicidade
Notícias atualizadas 24h.

Receba as principais notícias do Portal Serra e Litoral no seu WhatsApp

Notícias Relacionadas