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Senado aprova volta do DPVAT; o valor do seguro obrigatório de veículos ainda não foi definido
O Senado aprovou, por 41 votos a 28, o projeto de lei complementar que recria o DPVAT e altera o arcabouço fiscal, possibilitando a antecipação de um crédito de cerca de R$ 15 bilhões por causa do aumento da arrecadação no primeiro bimestre deste ano.
O texto depende agora de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A aprovação foi no limite do necessário. O governo precisava de exatos 41 votos para aprovar o texto (o correspondente à maioria absoluta dos senadores).
Os senadores ainda rejeitaram por 43 a 25 um destaque ao texto-base do relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA) que tentava retirar justamente a mudança no arcabouço fiscal.
A proposta foi levada adiante pelo governo com o principal objetivo de viabilizar um acordo político do Palácio do Planalto com siglas de centro e direita que orbitam ao redor do governo para retomar parte das emendas parlamentares de comissão.
Dos cerca de R$ 15 bilhões que serão liberados, R$ 3,6 bilhões devem ser destinados à recomposição de parte das emendas de comissão vetadas pelo presidente Lula. O restante ficará a cargo do Poder Executivo.
A alteração no arcabouço fiscal foi feita por meio de um “jabuti” (termo usado no jargão legislativo para se referir a uma modificação que não tem ligação com o assunto original da proposta). O governo escolheu esse projeto por estar em tramitação mais avançada e para garantir a aprovação da mudança na nova regra fiscal aprovada no ano passado.
Pelo texto aprovado, o DPVAT passará a se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). O relatório de Jaques Wagner, líder do governo no Senado e principal articulador político do governo no Congresso, não contou com nenhuma alteração substancial em relação ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados.
“A recriação do DPVAT, agora SPVAT, não tem nenhum condão do ponto de vista do governo de fazer caixa”, disse Wagner durante a votação na CCJ na terça-feira (7). “Não tem sentido arrecadatório para o governo. Tem o sentido de cobrir uma apólice pequena.”
A proposta foi aprovada na terça na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 15 votos a 11. Durante a sessão no colegiado, Wagner se comprometeu que o presidente Lula vetará um dispositivo do texto que envolve a penalização para que estiver atrasado com o SPVAT. O presidente aceitaria vetar o dispositivo, incluído na Câmara dos Deputados e entendido como uma “penalização excessiva”. O compromisso seria uma forma de evitar que o texto seja alterado no Senado e enviado novamente à Câmara dos Deputados.
Wagner disse, ainda, que, segundo os cálculos do Ministério da Fazenda, o SPVAT custará de R$ 50 a R$ 60 por ano por contribuinte. Será uma forma de garantir um seguro mínimo a pessoas que não possuem seguros privados de seus automóveis.
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