O Portal Serra e Litoral é um projeto da página
Osório na Web
• Quase 70 mil seguidores • Grupo Fortes Publicidade
Nova lei moderniza e torna mais justa a cobrança da dívida ativa do município de Osório
A Lei de nº 7.074/2025, da Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa, criada pelo Executivo Municipal já está em vigor e moderniza a forma como o município de Osório faz a cobrança da dívida ativa, priorizando soluções administrativas, com incentivo à regularização e redução de judicializações.
Com a sanção, fica estabelecido um novo marco legal para a cobrança da dívida ativa fiscal no município, com foco na eficiência, na racionalização de custos e na ampliação das oportunidades de regularização de débitos.
PUBLICIDADE
A legislação moderniza os procedimentos administrativos e judiciais, alinhando o Município às boas práticas de gestão fiscal e aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O prefeito de Osório, Romildo Bolzan Júnior e o procurador-geral do município, Vinícius Fich, explicaram em vídeo publicado nas redes sociais da prefeitura, nesta terça-feira (06/01), as vantagens que a nova lei proporciona aos munícipes. “Estamos perdoando a dívida do munícipe de baixa renda. Queremos que os contribuintes saiam de qualquer inadimplência e, principalmente, de qualquer situação de restrição de crédito. A prefeitura quer diminuir o passivo judicial e criar uma condição de pagamento”, destaca o prefeito.
Entre os principais avanços, a lei cria o Programa de Recuperação de Créditos Municipais (PRCM) e o Setor de Gestão da Dívida Ativa, responsável por centralizar a cobrança administrativa e aprimorar o controle dos créditos tributários e não tributários. A proposta prioriza medidas extrajudiciais, como notificações amigáveis, conciliações, transações e protesto de certidões de dívida ativa, reduzindo o número de execuções fiscais e o custo para o poder público.
A norma também prevê parcelamentos em até 60 vezes, além da possibilidade de programas específicos com descontos em juros e multas, definidos por decreto, estimulando a regularização voluntária por parte dos contribuintes.
Outro destaque é a autorização para transações mais amplas, incluindo compensação de créditos, dação em pagamento e acordos administrativos, sempre observando critérios de transparência, interesse público e capacidade contributiva.
Além disso, a lei racionaliza o ajuizamento de cobranças judiciais, permitindo o cancelamento ou a remissão de créditos de baixo valor, quando o custo da cobrança for superior ao montante devido.
Com isso, o Município concentra esforços em créditos efetivamente recuperáveis, fortalece o planejamento fiscal e promove uma relação mais equilibrada entre a administração pública e os contribuintes, garantindo maior eficiência e justiça na arrecadação municipal.
Mais informações podem ser obtidas diretamente no setor de Gestão de Dívida Ativa no térreo do prédio da prefeitura de Osório ou pelo telefone 51 3663 8292.
A lei pode ser conferida, na íntegra, pelo link:
jplitoral.com.br
Publicidade · Patrocinadores Ver todos →
Guia Serra e Litoral
O que fazer na Serra e no Litoral?
Descubra os próximos eventos, shows, festas, feiras e atrações da Serra Gaúcha e do Litoral Norte.
Ver Agenda de Eventos
→
Datas, horários e locais
Compartilhe esta notícia
CONTEÚDOS DO GUIA
Explorar o Guia
Destaques do Guia Serra e Litoral
Empresas, turismo, gastronomia, experiências e informações da Serra Gaúcha e do Litoral.
CONTEÚDO DO GUIA
Comércio e Serviço
Juntos Somos Mais Fortes — Osório | Selo Grátis
Juntos Somos Mais Fortes — Osório: baixe gratuitamente o selo de apoio ao comércio local Movimento apartidário convida moradores, comerciantes, trabalhadores e...
EMPRESA DO GUIA
Eletricistas • Osório
Alexsandro de Jesus Eletricista em Osório e Litoral Norte
Eletricista Alexsandro de Jesus – Eletricista em Osório e Litoral Norte
CONTEÚDO DO GUIA
Dicas de Viagem
O que fazer na Serra Gaúcha: guia completo de viagem
O que fazer na Serra Gaúcha: guia para planejar sua viagem A Serra Gaúcha é um dos destinos mais conhecidos do Rio...
EMPRESA DO GUIA
Moda Feminina • Osório
Essenza Luxury
Loja demonstrativa de moda feminina em Osório, criada para apresentar a experiência e os recursos da Vitrine Digital Premium.
CONTEÚDO DO GUIA
Onde Ir no Litoral do RS
5 roteiros turísticos no Litoral Norte Gaúcho para fazer em 1 dia
Descubra 5 roteiros turísticos no Litoral Norte Gaúcho com praias, lagoas, mirantes e gastronomia. Veja dicas para passeios de um dia.
EMPRESA DO GUIA
Farmácias • Osório
farmácia Globo Osório
farmácia Globo Osório Bem-vindo à Farmácia Globo, onde sua Saúde é tratada com carinho. + Economia, + Saúde. Sua farmácia de confiança.
Imóveis em destaque
📍 Centro – Osório
Apartamento à Venda com 2 Dormitórios Próximo à Rua Costa Gama em Osório – RS
R$ 250.000,00
Ver imóvel
📍 Albatroz – Osório
Terreno com Duas Casas à Venda no Bairro Albatroz em Osório – RS
R$ 275.000,00
Ver imóvel
📍 Centro – Osório
Apartamento à Venda com dois dormitórios no Centro de Osório
R$ 465.000,00
Ver imóvel
📍 Parque do Sol – Osório
Casa à Venda no Parque do Sol em Osório com Piscina e Energia Solar
Consulte o valor
Ver imóvel
📍 Albatroz – Osório
Terreno de Esquina à Venda no Bairro Albatroz em Osório RS
R$ 168.000,00
Ver imóvel
📍 Centro – Gramado
Apartamento Solar da Praça à venda no Centro de Gramado – RS
R$ 990.000,00
Ver imóvel
📍 Madianeira – Osório
Casa à venda no bairro Medianeira em Osório com 3 dormitórios
R$ 200.000,00
Ver imóvel
SELEÇÃO DO GUIA
Ver todo o Shopping
Ofertas selecionadas para você
Produtos, serviços e oportunidades selecionados para você.
Ingressos on-line
Natal Luz
Ingressos e Experiências
Garanta seu ingresso para O Brilho do Natal em Gramado Serra Gaúcha
Consulte a oferta
Ver oferta →
Consulte a oferta
Ingressos e Experiências
Alpen Park: Aventura e Trenó Alpino
Consulte a oferta
Ver oferta →
Publicidade/Afiliado: podemos receber comissão, sem custo adicional para você.
