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Nova lei moderniza cobrança da dívida ativa e amplia alternativas para contribuintes em Osório
Já está em vigor a nova lei que moderniza e torna mais justa a cobrança da dívida ativa do município de Osório, envolvendo débitos de IPTU e taxa de coleta de lixo.
A proposta surgiu após diversas demandas de contribuintes que enfrentavam dificuldades para quitar suas dívidas.
Em entrevista à Jovem Pan, o vice-prefeito Ed Moraes destacou que a lei cria alternativas inéditas de pagamento.
Um dos principais destaques é a possibilidade de quitação da dívida por meio de prestação de serviços, bens móveis, créditos contra a Fazenda Pública ou até mesmo por locação de imóveis.
“O município vai avaliar pelo valor de mercado, se é interessante, e é feita a transação”, afirmou o vice-prefeito.
A legislação também beneficia contribuintes com mais de 60 anos, que possuem um único imóvel e renda de até dois salários mínimos.
Agora, o município aceita certidão positiva com efeito de negativa, permitindo o acesso à isenção do IPTU.
Há ainda remissão de dívidas para quem tinha direito à isenção, mas não conseguia obtê-la pela regra anterior.
Além disso, houve mudanças no Refin, programa de refinanciamento de dívidas, que agora se torna mais atrativo.
A nova regra prevê 100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista até julho.
A partir de agosto, o desconto passa a ser de 75%.
Para quem optar pelo parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas:
-60% de desconto, com entrada de 10% e parcelamento inicial;
-55% em até 18 parcelas;
-50% em até 24 parcelas;
-45% em até 30 parcelas;
-40% em até 36 parcelas, sempre com entrada mínima de 10% do saldo devedor.
Segundo Ed Moraes, a medida não é renúncia de receita, mas uma forma de viabilizar arrecadação onde antes não havia expectativa de recebimento.
O contribuinte em dívida deve procurar a Secretaria da Fazenda.
A Administração também estuda ampliar, o desconto da cota única para quem paga em dia, passando de 10% para 15%.
Os contribuintes interessados em regularizar sua situação devem procurar o setor responsável na Secretaria da Fazenda do município para obter orientações.
Lucas Filho
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