Decisão atende a pedido do Ministério Público, que cobra urgência no restabelecimento do serviço.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fixou uma multa diária de R$ 500 mil à CEEE Equatorial devido à persistência da falta de energia elétrica em Rio Grande, no Sul do Estado.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público, na última sexta-feira (22), um dia após a região ser atingida por uma tempestade.
A petição foi formulada pela titular da Promotoria de Justiça Especializada da cidade, Laura Regina Sedrez Porto.
Em um primeiro momento, a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande determinou a aplicação de uma multa de R$ 100 mil por dia à concessionária se o serviço não fosse restabelecido num prazo de 24 horas, respeitando a seguinte ordem de prioridade: situações de risco e emergência, serviços públicos essenciais e de interesse público.
A concessionária tomou conhecimento da decisão às 19h37min de sexta. No sábado (23), um oficial de Justiça, em regime de plantão, reforçou a comunicação.
No entanto, o titular do 3º cargo da Promotoria de Justiça Criminal, Marcelo Thormann, decidiu apresentar um novo pedido no domingo (24), apresentando novos elementos, como os “inúmeros transtornos à população, tanto nas residências particulares (com perda de alimentos perecíveis, dificuldades para realização de hábitos de higiene, entre outros) como na prestação de serviços públicos (suspensão de aulas, falta de atendimento adequado em postos de saúde etc)”.
Na petição, o promotor chegou a apontar que, circulando pela cidade, existiam “raras equipes da CEEE Equatorial trabalhando” nos locais desabastecidos. Thormann ressaltou que obteve a informação de que “durante a noite praticamente não há trabalho das equipes da CEEE Equatorial por limitação das horas extraordinárias pagas pela empresa”.
Por conta disso, a juíza Letícia Barbosa Hernandorena entendeu que a multa aplicada de R$ 100 mil/dia para o cumprimento da liminar não havia surtido a eficácia necessária, devendo ser aumentada para R$ 500 mil/dia por um prazo máximo de 30 dias.
GZH entrou em contato com a empresa em busca de um posicionamento, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.
Nesta segunda, a distribuidora informou nas redes sociais que o número de clientes desabastecidos desde a semana passada, que havia chegado a 815 mil, havia caído para aproximadamente 8 mil.
Impactos no Sul do Estado
Outra cidade afetada pela falta de energia elétrica na mesma região é Cerrito, onde foi registrado vento de 120 km/h. A prefeitura decretou situação de emergência devido aos estragos.
Os pais de Luã dos Anjos Oliveira, que viveu em Cerrito por 25 anos e hoje reside em Pelotas vivem na localidade de Vila Freire. Desde a semana passada, eles enfrentam inúmeras dificuldades.
— Eles têm que sair de casa e andar uns 3 ou 4 quilômetros para conseguir sinal no telefone, além de precisarem do gerador de algum vizinho para carregar o celular. Essa é a situação, quando dá, para saber como é que está a família. No temporal de agosto do ano passado, eles ficaram quase duas semanas sem luz.
Na Campanha, MP expede recomendação
Na região da Campanha, o MP em Bagé expediu no fim da tarde desta segunda-feira (25), recomendação para que a “CEEE Equatorial adote medidas como a imediata religação do fornecimento de energia elétrica dos pontos faltantes na área de abrangência da concessionária nas cidades de Bagé, Aceguá, Hulha Negra e Candiota, nas situações de interrupção do serviço em razão do evento climático de 21 de março de 2024, no prazo máximo de 24 horas.”
Recomenda também a implementação, no prazo de até 15 dias, de medida eficaz para o esclarecimento aos clientes das ações adotadas ou em andamento pela empresa, após os protocolos eletrônicos ou via telefone, de falta de energia elétrica. Ainda, que faça ampla e eficiente divulgação dos meios de contato da CEEE Equatorial à sociedade, especialmente para a comunicação de falta de energia e para solicitar ressarcimento por danos causados devido à falha na prestação do serviço, com a disponibilização de atendimento presencial nas agências localizadas na região de Bagé e atendimento telefônico por atendente.
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