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Entenda os principais pontos da PEC das Praias, que pode privatizar áreas do Litoral
O Senado iniciou a discussão de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que gerou polêmica. A chamada PEC das Praias, passou a ser considerada como um mecanismo para privatizar as áreas à beira-mar, que pertencem à União.
Também foi dito que a PEC regularizaria todo o Complexo da Maré, conjunto de comunidades no Rio de Janeiro. A polêmica cresceu ainda mais depois que a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar trocaram farpas nas redes sociais por causa da PEC. O jogador de futebol anunciou parceria com uma construtora para um condomínio na beira do mar.
O texto no Senado foi discutido numa audiência pública. Ainda está longe de ser analisado por comissões e pelo plenário. Depois da repercussão ruim do debate, o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que a matéria não está entre as prioridades de votação.
As áreas à beira-mar de que trata a PEC são chamadas de terrenos de marinha. Correspondem a uma faixa que começa 33 metros depois do ponto mais alto que a maré atinge. Ou seja, esses terrenos não abrangem a praia e o mar, região geralmente frequentada pelos banhistas. Essa parte continuaria pública. Os terrenos de marinha correspondem a uma camada mais atrás da praia, onde ficam geralmente hotéis e bares.
São uma faixa de terra contada a partir do ponto mais alto da marés- delimitada ainda no Brasil Colônia, em 1831. Rios e lagos que sofrem influência das marés são também considerados.
Os lotes correspondem a 48 mil km em linha reta e representam 70% de todas as áreas em nome do governo federal.
Pela legislação atual, a União, dona dos terrenos de marinha, pode permitir que pessoas e empresas usem e até transmitam as terras aos seus herdeiros. Mas, para isso, esses empreendimentos têm que pagar impostos específicos.
O texto discutido no Senado prevê a autorização para a venda dos terrenos de marinha a empresas e pessoas que já estejam ocupando a área. Pelo projeto, os lotes deixariam de ser compartilhados, entre o governo e quem os ocupa, e teriam apenas um dono, como um hotel ou resort.
Conforme o texto, só permaneceriam com o governo áreas ainda não ocupadas e locais onde são prestados serviços públicos, como portos e aeroportos, por exemplo.
Relator da proposta no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), diz que o texto vai permitir a transferência de 8,3 mil casas para moradores do Complexo da Maré e para quilombolas da Restinga de Marambaia — ilha também localizada no estado do Rio.
Flávio pontua que haverá um aumento da arrecadação de impostos pelo governo e da geração de empregos nas regiões.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo é contra a proposta e vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto que tramita no Senado.
“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrário na CCJ. Tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar”, reforçou.
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