EMPRESAS DO RAMO DE OFICINA, PINTURA E CHAPEAÇÃO TERÃO NOVO PRAZO PARA REGULARIZAREM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM OSÓRIO

A partir desta quinta-feira (08/05), as empresas estabelecidas em Osório do ramo de oficinas mecânicas, chapeação ou pintura, terão novo prazo para regularizarem o licenciamento ambiental.

O decreto de nº 72/2025, publicado nesta manhã, estabelece a prorrogação do prazo de regularização ambiental às empresas já notificadas e também suspende, temporariamente, as medidas administrativas como embargos.

Agora, esses estabelecimentos devem se regularizar até o dia 1º de dezembro de 2025.

A medida foi tomada atendendo a um Pedido de Indicação do Legislativo, em que o Executivo Municipal solicitou ao Ministério Público maior prazo para as adequações desses estabelecimentos para atendimento ao licenciamento ambiental.

O MP acolheu e concedeu um prazo maior para as adequações. Segundo a Administração Municipal, cerca de 100 empresas pertencem ao ramo de oficinas, chapeações e pinturas no município, e o embargo desses locais provocaria um impacto social em virtude desses locais serem a única fonte de renda de muitos trabalhadores.

O objetivo é dar maior prazo, permitindo uma regularização gradual.

As fiscalizações realizadas a pedido do Ministério Público pela equipe de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, juntamente com a Patrulha Ambiental da Brigada Militar, que ocasionaram os embargos de estabelecimentos, iniciaram em abril deste ano e seguiram um cronograma de ação estabelecido em março de 2024.

No cronograma, em setembro do ano passado, as empresas foram notificadas e teriam o prazo de 120 dias para que regularizassem o seu licenciamento ambiental, o que não foi feito por parte de alguns empresários.

Em virtude disso, com as fiscalizações, cerca de sete empresas chegaram a ser embargadas e autuadas.

Mais informações sobre licenciamento ambiental podem ser obtidas diretamente na Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Territorial (BR 101, KM 98 – antigo Dnit, bairro Costa da Serra).