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ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE OSÓRIO IMPLANTA NOVAS LEIS QUE AMPLIAM A JUSTIÇA TRIBUTÁRIA, O ACESSO À MORADIA E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
🏛️📜🗺️ A Prefeitura de Osório sancionou duas importantes leis a de nº 7.079 e a de nº 7.063 que promovem justiça fiscal, incentivo à moradia digna e facilitação da regularização de imóveis, beneficiando diretamente famílias de baixa renda e contribuintes do município.
Uma das leis (nº 7079) atualiza regras de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), garantindo que a primeira aquisição de terreno ou casa se dê pelos valores do programa Minha Casa Minha Vida faixas 1 e 2, respectivamente.
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A medida aquece o mercado, incentiva a arrecadação, traz mais transparência, segurança jurídica e economia ao contribuinte. “Com essas iniciativas, o Município de Osório reafirma seu compromisso com uma política tributária mais justa, o fortalecimento do direito à moradia e a redução de desigualdades, promovendo desenvolvimento urbano sustentável e mais qualidade de vida para a população e também incentivos para quem está começando a vida, adquirindo a primeira moradia”, afirma o prefeito de Osório, Romildo Bolzan Júnior.
Complementarmente, a Lei nº 7.063/2025 concede isenção do ITBI para os beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).
A medida reduz custos para famílias de baixa renda que buscam a legalização de seus imóveis, facilitando o acesso ao título de propriedade, promovendo inclusão social, segurança jurídica e valorização dos bairros regularizados.
O que muda:
– Isenção ITBI para o primeiro imóvel (Lei nº 7079/2025): regra atualizada;
– Isenção no Reurb Social (Lei nº 7063/2025): regularização fundiária social sem ITBI para famílias com renda até R$ 5.500,00 mil ou até cinco salários mínimos.
O anúncio dos incentivos foi feito pelo prefeito e o Procurador-Geral do Município, Vinícius Fich, em vídeo publicado nas redes sociais, no último dia 23, sexta-feira, no gabinete do chefe do Executivo Municipal.
Para mais informações sobre os novos incentivos basta se dirigir à prefeitura de Osório (Av Jorge Dariva, nº 1251) ou ligar para o telefone (51) 36638200.
Para mais informações sobre os novos incentivos basta acessar o site e digitar o número das leis (https://leismunicipais.com.br/prefeitura/rs/osorio) ou ainda se dirigir à prefeitura de Osório ou ligar para o telefone (51) 36638200.
Texto e fotos: Ascom PMO
Prefeitura Municipal de Osório
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