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Fim da escala 6×1: entenda a proposta e como funciona a tramitação no Congresso
Requerimento precisa de apoio de deputados para começar a tramitar.
A discussão pelo fim da escala 6×1 tem ganhado força, especialmente nas redes sociais, após a medida fazer parte de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) na Câmara dos Deputados.
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A parlamentar tem se engajado nas redes sociais para pressionar os deputados a assinarem o requerimento de apoio à PEC, que precisa de 171 assinaturas para ser apresentada oficialmente.
Até o momento, Erika conseguiu metade dos apoios necessários.
A proposta do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), liderado pelo vereador eleito Rick Azevedo (PSOL-RJ), recebeu o apoio da deputada.
O movimento já conseguiu a adesão de 1,3 milhão de assinaturas da petição online em defesa da proposta.
Justificativa apresentada para PEC
Segundo a deputada, a escala 6×1 é desumana. “Isso tira do trabalhador o direito de passar tempo com sua família, de cuidar de si, de se divertir, de procurar outro emprego ou até mesmo se qualificar para um emprego melhor.
A escala 6×1 é uma prisão, e é incompatível com a dignidade do trabalhador”, disse a parlamentar nas redes sociais.
O requerimento da proposta, feito ainda em maio deste ano, aborda a reivindicação de reformas pró-trabalhador para a adoção de jornadas 4×3 no Brasil, destacando “o avanço de experiências de empresas brasileiras que adotaram essa redução de jornada sem redução salarial para os trabalhadores”.
Como funciona a tramitação
A proposta da deputada Erika Hilton ainda não está em tramitação. Ela será apresentada à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados se conseguir angariar as 171 assinaturas necessárias.
Depois disso, caberá ao presidente da Casa decidir quando ela será enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade e, caso aprovada, será encaminhada a uma Comissão Especial para ser discutida e receber emendas.
Aprovada na Comissão Especial, a PEC é enviada ao Plenário, e precisa do voto de três quintos dos deputados (308), em dois turnos.
Depois disso, a medida terá que ser apreciada em rito parecido pelo Senado Federal, e também aprovada com três quintos dos votos (49) em dois turnos. Se isso ocorrer sem alterações, o texto vai à sanção. Se houver mudanças, porém, volta para a Câmara.
O que diz a Lei hoje
Pelo texto da Constituição e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A PEC pretende mudar regras estabelecidas na Constituição Federal e nas leis trabalhistas criadas ainda durante o Governo Getúlio Vargas, em 1943.
Na Constituição, também é estabelecido o repouso semanal remunerado e recomenda-se que seja ele concedido “preferencialmente aos domingos”.
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