A Lei Complementar (LC) n° 195, de 8 de julho de 2022, é conhecida popularmente como Lei Paulo Gustavo (LPG), em homenagem ao artista de mesmo nome, vítima de Covid-19.
A sua morte gerou comoção nacional, com forte atuação da classe artística e da sociedade em defesa da categoria.
A criação desta lei teve como principal motivação a crise econômica vivida pelo setor cultural como consequência do contexto de pandemia.
Nesse sentido, a LPG prevê o repasse de R$ 3,8 bilhões a Estados, Distrito Federal e Municípios para aplicação em ações emergenciais que visem combater e mitigar os efeitos sociais e econômicos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural.
Do valor total da LPG, 66% será destinado exclusivamente para ações do setor Audiovisual:
a) Produções audiovisuais, de forma exclusiva;
b) Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema;
c) Capacitação, formação, e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais;
d) Apoio às microempresas e às pequenas empresas do setor audiovisual. Neste caso, o recurso é exclusivo para Estados e Distrito Federal.
O restante da porcentagem de recursos deverá ser destinado às demais áreas:
a) Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;
b) Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento;
c) Desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias.
Osório foi contemplado com R$ 420.767,05
Confira os editais nos links:
Prefeitura Municipal de Osório
