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Município de Osório Ingressa com Ação Judicial para Regularizar Fiação Aérea e Garantir mais Segurança à População

⚡️🏛️ O Município de Osório ingressou, em 4 de maio de 2026, com uma Ação Civil Pública contra a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), empresas de telecomunicações e demais envolvidos, buscando solucionar os problemas relacionados à fiação aérea irregular nos postes de energia elétrica do município.
A ação judicial busca mobilizar a concessionária de energia e as empresas de telecomunicações para promover a organização e a regularização dos cabos instalados nas vias públicas, incluindo situações de fios soltos, rompidos, caídos ou em altura inadequada.
A iniciativa contempla 139 pontos críticos identificados pelo Município, além de ocorrências registradas em processo administrativo, abrangendo demandas de diferentes localidades, incluindo Atlântida Sul e Mariápolis.
Em 3 de novembro de 2026, a Justiça deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Município, determinando que a CEEE-D apresente, em até 30 dias, um plano técnico de regularização, com identificação das irregularidades, classificação dos riscos, indicação das empresas responsáveis e cronograma de execução.
A decisão também determina que situações de risco iminente, como cabos rompidos, caídos ou instalados em altura perigosa, recebam providências em até 15 dias.
Nos casos de perigo imediato, a correção deverá ocorrer em até 24 horas após a identificação.
As empresas de telecomunicações também deverão colaborar, fornecendo informações sobre seus equipamentos e auxiliando na execução das medidas necessárias.
A iniciativa do Município busca melhorar a infraestrutura urbana, prevenir acidentes, reduzir a poluição visual e proporcionar mais segurança e qualidade de vida à população de Osório.
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