O Projeto de Lei que altera a Lei nº 5.975/2017, responsável pela criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado em Osório, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores.
A proposta busca adequar o modelo às demandas da população, após ampla discussão sobre o funcionamento do serviço.
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Entre as mudanças previstas, está a fixação de até 560 vagas de abrangência máxima, com a garantia de 108 vagas livres obrigatórias, distribuídas em diferentes pontos da cidade.
Além disso, o repasse financeiro da concessionária ao município poderá ser reduzido em situações que envolvam diminuição da área de abrangência ou da tarifa, respeitando o percentual mínimo previsto em lei para manter o equilíbrio econômico-financeiro.
O sistema de estacionamento rotativo foi implantado em 2021 e, desde então, passou por diversas alterações.
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Inicialmente previsto para 1.062 vagas, hoje conta com 747.
Já o percentual de repasse à Prefeitura, que começou em 38,11% da arrecadação bruta, foi reduzido para 21,88% em 2023.
Suspenso desde janeiro de 2025, o serviço passou por consulta pública em maio, com a participação de 1.416 cidadãos.
A maioria se manifestou a favor da manutenção do rotativo (72,2%), mas com ajustes — entre eles, redução da área atual (49,2%), implantação de novos meios de cobrança (31,5%) e diminuição da tarifa (29,8%).
A proposta em análise também busca atender demandas específicas, como a melhoria da rotatividade em áreas próximas ao Hospital São Vicente de Paulo, para facilitar o acesso de pacientes e acompanhantes.
Ainda sem uma data definida, o projeto tramita em regime de urgência e, caso aprovado, a nova lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas Filho
