Já está em vigor a nova lei que moderniza e torna mais justa a cobrança da dívida ativa do município de Osório, envolvendo débitos de IPTU e taxa de coleta de lixo.

A proposta surgiu após diversas demandas de contribuintes que enfrentavam dificuldades para quitar suas dívidas.

Em entrevista à Jovem Pan, o vice-prefeito Ed Moraes destacou que a lei cria alternativas inéditas de pagamento.

Um dos principais destaques é a possibilidade de quitação da dívida por meio de prestação de serviços, bens móveis, créditos contra a Fazenda Pública ou até mesmo por locação de imóveis.

“O município vai avaliar pelo valor de mercado, se é interessante, e é feita a transação”, afirmou o vice-prefeito.

A legislação também beneficia contribuintes com mais de 60 anos, que possuem um único imóvel e renda de até dois salários mínimos.

Agora, o município aceita certidão positiva com efeito de negativa, permitindo o acesso à isenção do IPTU.

Há ainda remissão de dívidas para quem tinha direito à isenção, mas não conseguia obtê-la pela regra anterior.

Além disso, houve mudanças no Refin, programa de refinanciamento de dívidas, que agora se torna mais atrativo.

A nova regra prevê 100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista até julho.

A partir de agosto, o desconto passa a ser de 75%.

Para quem optar pelo parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas:

-60% de desconto, com entrada de 10% e parcelamento inicial;-55% em até 18 parcelas;-50% em até 24 parcelas;-45% em até 30 parcelas;-40% em até 36 parcelas, sempre com entrada mínima de 10% do saldo devedor.

Segundo Ed Moraes, a medida não é renúncia de receita, mas uma forma de viabilizar arrecadação onde antes não havia expectativa de recebimento.

O contribuinte em dívida deve procurar a Secretaria da Fazenda.

A Administração também estuda ampliar, o desconto da cota única para quem paga em dia, passando de 10% para 15%.

Os contribuintes interessados em regularizar sua situação devem procurar o setor responsável na Secretaria da Fazenda do município para obter orientações.

Lucas Filho