Intenção com ação civil pública é resolver impasse sobre propriedade do bem para garantir manutenção preventiva da estrutura

Intenção com ação civil pública é resolver impasse sobre propriedade do bem para garantir manutenção preventiva da estrutura

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) solicitando a regularização da Plataforma Marítima de Atlântida, localizada no município de Xangri-lá, litoral norte do RS.

A Ação movida pelo MPF contra a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a Prefeitura Municipal e a Associação dos Usuários da Plataforma Marítima de Atlântida (Asuplama), dá 30 dias para que a SPU regularize o registro e a patrimonialidade da estrutura.

No mesmo prazo, a prefeitura deve solicitar a cessão do bem e se comprometer a restaurar o espaço.

Já Asuplama, a União e o município precisam providenciar a reforma da plataforma no trecho que desabou, após realização de perícia técnica.

A medida também pede que, em um prazo de cinco dias, seja instalada uma sinalização para que nenhum banhista se aproxime da área.

De acordo com as procuradoras da República Cláudia Paim e Andreia Rigoni Agostini, que assinam a ação, o objetivo do MPF é resolver o impasse sobre as responsabilidades e a propriedade da área para garantir a manutenção corretiva e preventiva da estrutura e das benfeitorias da Plataforma de Atlântida, evitando prejuízos à vida e à segurança da comunidade local e dos usuários da praia de Xangri-lá.

Entenda o caso

Desde 2021, tramita no MPF inquérito civil público instaurado com o objetivo de apurar a regularidade do uso da Plataforma de Atlântida, a patrimonialidade do bem e a responsabilidade pela sua conservação. Nesse período, foram realizadas 26 reuniões na tentativa de solução conjunta para a situação da plataforma, ameaçada pela falta de manutenção.

As negociações conduzidas pelo MPF resultaram na apresentação, ainda em 2021, de minuta inicial de uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que definia o papel dos entes públicos e privados quanto ao uso e à conservação de Atlântida. A proposta foi discutida e analisada por todos os atores envolvidos e, após dez versões diferentes do documento, não houve consenso para assinatura do acordo.

Em 15 de outubro, parte da estrutura da Plataforma de Atlântida desabou e nova reunião foi realizada, no dia 20, para tratar sobre a manutenção, a segurança e a administração da Plataforma. Em 8 de novembro, o MPF realizou diligência externa para verificar a atual situação da sinalização da interdição do bem e da proibição de banhos de mar e práticas desportivas no local. Entretanto, verificou-se precária sinalização de interdição e proibição de uso do local.

Pedidos finais

O Ministério Público Federal ainda requer à Justiça Federal que, ao final da instrução processual, após confirmada a tutela provisória, a União/SPU, o município de Xangri-lá e a Asuplama sejam condenados a reconstruir e a fazer manutenção das estruturas da plataforma, após regularizada a patrimonialidade do bem e formalizada a sua cessão.

Também foi solicitada a determinação de indenização por danos morais coletivos.

Por fim, o MPF pede que, caso permaneça a omissão estatal em regularizar e reformar a plataforma, e para evitar o risco à segurança coletiva, a Justiça determine a demolição integral da construção, em 60 dias, com a remoção e destinação adequada de todo o material, inclusive aqueles já submersos, restituindo a área à população em adequadas condições de uso.

Correio do Povo