A norma, em vigor desde julho de 2023, atualizou a classificação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual motorizados, como patinetes e skates.

A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), alerta os condutores e proprietários de ciclomotores para as novas exigências trazidas pela Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O prazo final para adequação é 31 de dezembro de 2025, data a partir da qual veículos que não estiverem devidamente regularizados não poderão mais circular nas vias públicas.

A norma, em vigor desde julho de 2023, atualizou a classificação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual motorizados, como patinetes e skates.

No caso específico dos ciclomotores — veículos com motor a combustão de até 50 cilindradas ou elétricos com potência máxima de 4 kW e que não ultrapassem 50 km/h — a lei é clara: eles devem estar registrados, licenciados e emplacados junto ao Detran.

Para conduzir ciclomotores em vias públicas é obrigatório ter mais de 18 anos e possuir a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou CNH na categoria A.

O que muda na prática?

Um dos pontos que ainda gera dúvidas entre a população é a diferença entre bicicleta elétrica e ciclomotor.

De acordo com a resolução, se a bicicleta tiver acelerador ou alcançar velocidade acima de 32 km/h, passa a ser considerada ciclomotor e, portanto, precisa de emplacamento e habilitação do condutor.

Para veículos fabricados ou importados até julho de 2023 que não possuam Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) nem código de marca/modelo/versão, será necessário apresentar documentação complementar, como o Certificado de Segurança Veicular (CSV), laudo de vistoria e nota fiscal ou declaração de procedência.

O prazo é o mesmo: até o fim de 2025. Após essa data, quem não se regularizar estará sujeito a autuação e remoção do veículo.

O secretário municipal de Mobilidade e Trânsito, Marcelino Xavier, reforça que o prazo não deve ser deixado para a última hora.

“É fundamental que os proprietários iniciem a regularização o quanto antes. A lei é nacional, já está em vigor e quem não cumprir estará cometendo infração de trânsito. Mais do que isso, estamos falando de segurança viária, já que muitos desses veículos circulam em áreas urbanas com grande fluxo de pedestres e automóveis”, destacou.

Circulação e responsabilidades

Outro ponto importante é que os ciclomotores não podem trafegar em ciclovias, calçadas, vias de trânsito rápido ou rodovias sem acostamento adequado.

O uso de equipamentos de segurança, como capacete, é obrigatório. Condutores flagrados sem habilitação ou em desacordo com as normas podem receber multa, perder pontos na CNH e ter o veículo removido.

De acordo com a legislação, cabe aos municípios regulamentar o uso desses veículos em suas vias. Em Santarém, a SMT trabalha em conjunto com os órgãos estaduais para garantir que as regras sejam respeitadas e que a população receba as orientações necessárias.

A chefe do Núcleo de Operações Viárias da SMT, Ediclelma Marinho, destaca a importância da fiscalização, mas também do caráter educativo da medida.

“A regularização não é apenas burocracia. É uma forma de garantir que os condutores estejam preparados, que os veículos tenham condições adequadas e que a circulação aconteça de forma segura. Vamos intensificar as ações de orientação, mas também haverá fiscalização, porque o prazo já está correndo”, afirmou.

A SMT seguirá com campanhas educativas e palestras para que condutores de ciclomotores e bicicletas elétricas se ajustem às novas regras dentro do prazo estabelecido.

g1.globo.com